Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Lei que concede passe estudantil a atletas amadores é inconstitucional

Combustível não é salário, decide TRT

Impossibilidade de arcar com pena pecuniária deve ser avaliada antes de restaurar prisão

Reintegração e Contribuições Previdenciárias

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Herdeiras poderão ser indenizadas por acidente sofrido por trabalhador autônomo

O operador fazia o corte de madeiras na área de reflorestamento da empresa e uma árvore caiu sobre ele, atingindo sua cabeça

TST garante gratificação em cálculo da participação nos lucros

Anistia. Falecimento do Impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Contribuição Previdenciária. Adicional de risco de vida

Tributário. Agravo Regimental no Recurso Especial.

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo.

Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.

Adolescente com antecedentes é mantido sem liberdade

A sentença levou em conta os antecedentes do adolescente, envolvido em dois casos anteriores de roubo e um de atentado violento ao pudor, além de já ter empreendido fuga do CIAD

Embargos de declaração. Prescrição. Diferenças salariais previstas em norma coletiva.

Acórdão que não conhece do recurso de revista porque o direito não está previsto em lei.

Projeto permite penhora de parte de salário em ação trabalhista

Proposta possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos

Recurso especial. Ausência de similitude fática. Execução de sentença.

Concurso de credores. Crédito fiscal e horários advocatícios. Preferência do crédito fiscal

5ª Turma reconhece sucessão trabalhista de adquirente de empresa em recuperação judicial

Segundo o desembargador federal do Trabalho Arion Mazurkevic (relator), "interpretação sistemática do texto legal indica que o legislador pretendeu excluir a responsabilidade do adquirente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa apenas na hipótese de falência".

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

STJ nega liminar a detento flagrado com telefone celular no presídio

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista